📋 Termos de Serviço

Última atualização: 5 de junho de 2026

1. Disposições Gerais e Aceitação

Este instrumento constitui um contrato vinculante entre você e a administração do MavenMC. A utilização de qualquer funcionalidade do Servidor — incluindo login no servidor Minecraft, acesso ao site, uso do Discord e realização de compras — implica aceitação automática destes Termos, bem como de nossa Política de Privacidade e das Regras do Servidor.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação. É dever do Usuário revisar periodicamente esta página.

2. Elegibilidade e Restrição Etária

O MavenMC é um servidor de Minecraft: Java Edition. Recomendamos que Usuários menores de 13 anos somente acessem o Servidor com consentimento e supervisão dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o art. 14 da LGPD (Lei n° 13.709/2018) e o ECA (Lei n° 8.069/1990).

Para realizar compras em nossa loja, o Usuário deve ser maior de 18 anos ou contar com autorização expressa do responsável legal (Código Civil, art. 5°). Compras realizadas por menores sem autorização poderão ser estornadas mediante solicitação do responsável, comprovada a incapacidade.

Você declara possuir uma cópia legítima de Minecraft: Java Edition. O MavenMC não é afiliado à Mojang Studios, Microsoft Corporation ou quaisquer de suas subsidiárias.

3. Cadastro, Conta e Responsabilidade

Para acessar funcionalidades completas do site (chat, fórum, perfil), é necessário autenticar-se via Discord. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade sob sua conta.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não se passar por outro Usuário, membro da equipe ou figura pública. Contas usadas para impersonação ou evasão de punições serão suspensas sumariamente.

4. Conduta e Regras do Servidor

Todos os Usuários devem observar as Regras do Servidor, parte integrante destes Termos. O descumprimento sujeita o infrator a sanções que incluem advertência, mute, kick, banimento temporário e banimento permanente.

São expressamente proibidos:

• Uso de cheats, hacks, clients modificados, macros ou qualquer software que confira vantagem indevida;
• Discurso de ódio, discriminação racial, religiosa, de gênero, orientação sexual ou xenofobia;
• Assédio, bullying, perseguição (stalking) ou intimidação de qualquer natureza;
• Compartilhamento de informações pessoais de terceiros sem consentimento (doxxing);
• Conteúdo pornográfico, sexualmente explícito, violento ou graficamente perturbador;
• Spam, flood, propaganda não autorizada ou divulgação de outros servidores;
• Exploração de bugs, falhas ou vulnerabilidades (glitching);
• Atividades ilegais ou que violem a legislação brasileira aplicável.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao enviar mensagens, postagens no fórum, construções in-game ou qualquer outro conteúdo ao Servidor, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo exclusivamente para fins de operação e promoção do Servidor.

Você declara ser titular dos direitos sobre o conteúdo que publica. O MavenMC não realiza moderação prévia, mas reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.

6. Itens Virtuais e Compras

Nossa loja virtual disponibiliza itens cosméticos e vantagens exclusivamente para uso dentro do Servidor (“Itens Virtuais”). Todos os preços estão em Reais (BRL) e podem ser alterados sem aviso.

Política de Reembolso: Itens Virtuais são produtos digitais entregues imediatamente, enquadrando-se na exceção do art. 49 do CDC (Lei n° 8.078/1990). Portanto, não aceitamos devoluções ou reembolsos, salvo nas seguintes hipóteses:

• Falha técnica comprovada na entrega do Item Virtual;
• Compra realizada por menor absolutamente incapaz sem autorização do responsável (Código Civil, art. 5°);
• Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, exercido no prazo de 7 dias, apenas para itens cujo consumo não tenha se iniciado.

Todos os Itens Virtuais são licenciados, não vendidos. Você não adquire propriedade — apenas uma licença limitada, revogável e não transferível. Itens Virtuais não possuem valor monetário real e não podem ser trocados por dinheiro (RMT proibido).

7. Propriedade Intelectual

O nome “MavenMC”, sua logomarca, o site, plugins customizados e todo conteúdo original produzido pela administração são de nossa exclusiva propriedade intelectual, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/1998) e Lei de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996).

Minecraft é marca registrada da Mojang Studios e Microsoft Corporation. Utilizamos tais marcas estritamente dentro dos limites da Mojang Commercial Usage Guidelines.

8. Limitação de Responsabilidade

O MavenMC é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”), sem garantias expressas ou implícitas. Na extensão máxima permitida pela lei brasileira (Código Civil, art. 927 e CDC, art. 14), não nos responsabilizamos por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso do Servidor;
• Perda de dados, progresso, itens, moedas virtuais ou quaisquer recursos in-game;
• Conduta de terceiros, incluindo outros jogadores, dentro ou fora do Servidor;
• Conteúdo publicado por Usuários no chat, fórum, Discord ou qualquer plataforma associada;
• Indisponibilidade temporária por manutenção, falhas técnicas, ataques DDoS ou eventos de força maior.

9. Links e Serviços de Terceiros

O Servidor pode conter links para sites de terceiros (Discord, Tebex, YouTube, redes sociais). Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros. Recomendamos a leitura dos termos de cada serviço acessado.

10. Sanções e Encerramento

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

• Suspender ou banir permanentemente qualquer Usuário;
• Remover, editar ou ocultar qualquer conteúdo publicado;
• Revogar o acesso a Itens Virtuais, sem direito a reembolso, em caso de banimento por violação destes Termos;
• Encerrar o Servidor a qualquer momento, sem indenização aos Usuários, ressalvados reembolsos de compras recentes a critério da administração.

11. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei n° 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da administração do MavenMC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvada a competência territorial prevista no CDC para relações de consumo.

13. Disposições Finais

A tolerância de eventual descumprimento não constitui novação ou renúncia a direitos. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. O Usuário declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos aqui estabelecidos.